ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 04-4-2007.
Aos
quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
dezesseis horas e dez minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria
Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa,
Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta
declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio
Sebenelo e Elias Vidal e a Vereadora Maristela Maffei. A seguir, a Senhora
Presidenta informou que está sendo realizada, nesta Casa, a Feira de Páscoa, em
parceria com a Cooperativa de Geração de Renda. Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 036/07. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, conforme deliberado entre a Mesa Diretora e
o Colégio de Líderes. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino
Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 039/06 (Processo nº 0960/06). Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou o
recebimento de Ofício da Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica – SBOP
–, o qual contém dados acerca do Exame do Reflexo Vermelho em crianças
recém-nascidas, conhecido como “Teste do Olhinho”, informando que essa
documentação será anexada ao Projeto de Lei do Legislativo nº 072/05 (Processo
nº 1493/05). Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo
Vereador Mario Fraga e assinada pelo Vereador Nereu D'Avila, Líder da Bancada
do PDT, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/06 (Processo nº
5405/06). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 030/06, por vinte e nove votos SIM e um voto
NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, José Ismael Heinen, Adeli
Sell e João Antonio Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Bernardino
Vendruscolo, João Antonio Dib e Mario Fraga, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias
Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano
e Não o Vereador Mario Fraga. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 030/06, por vinte e quatro votos SIM, um voto
NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de
Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Mario
Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Newton Braga Rosa, Nilo Santos,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não o Vereador Haroldo de Souza e tendo optado
pela Abstenção o Vereador José Ismael Heinen. Ainda, os Vereadores Luiz Braz e
João Antonio Dib manifestaram-se acerca do teor da Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/06. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser
encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/06. em continuidade,
foi votado Requerimento de autoria do Vereador José Ismael Heinen, solicitando
o adiamento, por duas Sessões, da votação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 008/06, o qual obteve quatorze votos SIM e um voto NÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, José Ismael Heinen,
Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei e
Newton Braga Rosa e Não o Vereador João Antonio Dib, votação esta declarada
nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo.
Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Adeli
Sell, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do processo de
votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/06. Ainda, o Vereador
Mario Fraga formulou Requerimento verbal, indeferido pela Senhora Presidenta,
solicitando fosse lida a nominata de Vereadores que votaram o Requerimento de
autoria do Vereador José Ismael Heinen, anteriormente apreciado. Às dezessete
horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a
Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e secretariados pelo
Vereador Alceu Brasinha. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
por mim e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Estão abertos os trabalhos da 7ª Sessão Extraordinária.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero informar a todos os Vereadores e
Vereadoras desta Casa que nós estamos realizando uma Feira de Páscoa com as
mulheres das comunidades da nossa Cidade que trabalham na Cooperativa de
Geração de Renda. A sugestão e a iniciativa dessa atividade são do Ver.
Sebastião Melo.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 036/07 – (Proc. Nº 1564/07 – Elói
Guimarães) – requer
Sessão Solene a ser realizada no dia 17 de abril de 2007, às 17 horas,
destinada a homenagear ao Exército Brasileiro. (incluído em 04-04-07)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento n.° 036/07. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Existe
uma proposta das Lideranças solicitando a inversão da ordem dos trabalhos,
para que seja colocada em primeiro lugar a votação do PLCL nº 030/06. Em
votação o Requerimento solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento,
de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação
do PLL nº 039/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Comunico também ao Plenário que a Sociedade
Brasileira de Oftalmologia Pediátrica oficiou à presidência desta Casa o
Parecer que foi solicitado pelos Vereadores na discussão do PLL nº 072/05, de
autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que estabelece a realização de exame de
catarata e glaucoma congênitos. O material, solicitado pelos Vereadores, está
sendo anexado ao Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5405/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 030/06, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a alínea “a” do § 2º do art. 18 da Lei
Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o
Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, ampliando para 24
meses o prazo de solicitação do parcelamento do Imposto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 28-03-07.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o
PLCL nº 030/06. (Pausa.) O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/06.
O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maria Celeste, digna
Presidente deste Legislativo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, eu já havia cumprimentado o Ver. Bernardino Vendruscolo,
quando, no ano passado, nós votamos essa matéria, Ver. Comassetto,
possibilitando que aqueles que devessem o ITBI pudessem parcelar os seus
débitos em até dez vezes. E,
naquela oportunidade, eu acredito, Ver. Sebastião Melo, V. Exª que é um técnico
na área jurídica, comprovou-se que cabe, sim, ao Legislativo a iniciativa de
projetos tributários. Essa assertiva não foi questionada pelo Executivo; o
Executivo fazia outro tipo de questionamento. Pensava-se, naquela oportunidade,
que, ao fazer o parcelamento, o Executivo perderia receita, e não foi o que
aconteceu.
O
Projeto transformou-se em Lei, foi colocado em prática, e o que nós vimos é que
a receita, na área do ITBI, continuou exatamente no mesmo patamar que vinha nos
anos anteriores. E eu acredito, Ver. Bernardino Vendruscolo, que com uma
vantagem, porque fica garantida uma renda distribuída, praticamente, por todo
ano, coisa que, normalmente, alguns impostos não dão essa oportunidade para o
Município na questão do seu recebimento. Normalmente, ou se recebe muito no
início ou muito no final do ano, e o Projeto de V. Exª deu essa oportunidade
para partilhar, para parcelar o ITBI durante o ano todo.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver.
Luiz Braz. Quero registrar que tenho conhecimento de que V. Exª conhece de
tributos. Desde o ano passado, quando nós discutimos este Projeto, eu lembro
das suas posições e do seu conhecimento, do seu estudo bem aprofundado na matéria.
Quero, então, cumprimentá-lo por isso. E também, para colaborar, informar
alguns números: durante o ano de 2006, em relação ao ano de 2005, tivemos quase
14 milhões de reais de diferença na arrecadação. Evidentemente, nós teríamos um
crescimento vegetativo, mas não seria tanto; nós tivemos um aumento de 19,2%.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu
cumprimento V. Exª, e digo, Ver. Bernardino Vendruscolo, que essa tentativa que
V. Exª faz, ao legislar, ampliando o prazo de parcelamento, é absolutamente
válida. Ver. Nereu D’Avila, V. Exª é um homem conhecedor dessa área jurídica;
se deu certo ao fazer o parcelamento durante um ano, vamos tentar fazer com que
esse parcelamento possa se estender por dois anos, porque nós vamos oportunizar
que pessoas que não estão podendo pagar ainda o tributo, apesar do parcelamento
em 12 vezes, possam colocar em dia os tributos e fazer as transferências dos
seus imóveis ou, de repente, registrar os imóveis em seus nomes. Porque muitas
vezes, a falta de recursos para poder pagar esse tributo acaba fazendo com que
esses cidadãos não possam registrar os imóveis nos seus nomes, e fica aquilo ad
aeternum para que seja resolvido sabe-se lá quando.
Então,
eu acho que é meritório o Projeto do Ver. Bernardino; assim como foi meritória
a sua primeira tentativa. Também é meritório, agora, nesta oportunidade, quando
o Ver. Bernardino amplia esse prazo para que as pessoas que precisam pagar esse
Imposto de Transferência realmente tenham essa oportunidade.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Apregôo a Emenda nº 01 ao PLCL nº 030/06, que (Lê.): “Altera a redação do art.
1º e o texto da ementa do Projeto em epígrafe, conforme segue: fica alterada a
alínea “a” do parágrafo 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março
de 1989, e alterações posteriores, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18, parágrafo 2º a) o parcelamento previsto será concedido ao contribuinte
que o solicitar no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei
Complementar. Justificativa: a presente Emenda visa a adequar a iniciativa
meritória do Vereador, autor do Projeto, e os interesses da comunidade em
geral, adequando o prazo dentro de parâmetros aceitáveis, facilitando o
entendimento entre os devedores e o Poder Executivo.” A Emenda é de autoria do
Ver. Mario Fraga, assinada e referendada pelo Líder do PDT, Ver. Nereu D’Avila.
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra
para discutir o PLCL nº 030/06.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN:
Exma Srª Presidenta, nobres colegas, vem em bom
momento o Projeto de Lei Complementar do Ver. Bernardino Vendruscolo. Estive
comentando com ele, instantes atrás. Inclusive, ontem, numa solenidade de posse
no Lions do Centro de Porto Alegre, eu me perguntava se o parcelamento do ITBI
ainda estava vigendo. Então, a meu ver, Ver. Bernardino, vamos fazer justiça ao
que nossa população está pedindo. Poderíamos até discutir se aumentaria ou não
a Receita do Município, mas, aqui, com certeza, está muito mais em jogo, está
muito mais em voga se fazer justiça para com o contribuinte de Porto Alegre,
uma vez que não reduz a Receita e facilita que aquele comprador do imóvel faça
o parcelamento. Eu acho justo, e, talvez, até devêssemos, Ver. Bernardino,
principalmente para os novos adquirentes, tornar permanente o parcelamento do
ITBI.
Então,
nobre colega, pode contar com o nosso apoio, pois o Projeto é meritório, é
necessário, vem ao encontro do nosso contribuinte, que está tão flagelado com
os impostos desta nova República, com esse flagelo que o nosso País enfrenta,
com o aumento das cargas tributárias, a arrecadação furiosa; não interessa
como, só querem mais dinheiro, mais dinheiro e mais dinheiro à custa do
trabalhador. Então, isto vem em boa hora, porque, ao menos, facilita, em parte,
a possibilidade de se adquirir e de se trocar um imóvel. São estes os motivos
que me levam a dizer que estaremos a favor da aprovação, porque está chegando,
ao menos um Projeto contra essa fúria avassaladora de só tirar dinheiro do
nosso contribuinte.
Parabéns,
Ver. Bernardino, e que outros projetos venham nesse sentido, de aumentarmos a
produtividade, de aumentarmos a renda, diminuindo o índice dos impostos,
promovendo o bem-estar social através da ampliação do emprego, que dá dignidade
ao nosso povo. Chega de aumentarmos taxas, impostos, em cima da nossa
incompetência administrativa das coisas públicas do nosso País.
Parabéns,
e estaremos votando a favor do Projeto. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLCL nº 030/06.
O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a possibilidade de termos
mais dois anos de parcelamento do ITBI, talvez, Ver. Bernardino, nos coloque na
condição de tirar a maioria dos contratos da gaveta.
Nós
queremos ver a Cidade legal, organizada, disciplinada, tributada naquilo que
deve ser tributada, e as pessoas pagando nas condições que têm de pagar.
É
muito importante o parcelamento, porque, a escritura, evidentemente, sairá
depois de dois anos. Então, não é uma
questão apenas de ter a sua escritura do apartamento, do terreno, do lote
comprado, mas ter a condição de pagar parceladamente, porque não temos as
efetivas condições de pagar o valor do ITBI, porque daí se juntaria ao
pagamento das custas de cartório e da transcrição da escritura.
Agora,
falando em fúria arrecadatória, eu me admiro muito, estamos discutindo um
Projeto de Porto Alegre, do parcelamento do ITBI, e, quem há pouco usou esta
tribuna deu sustentação à Governadora que acabou de se eleger, prometendo não
aumentar tributos, e a primeira coisa que fez, antes de entrar no Governo, foi
propor o aumento de tributos. Não estou entendendo!
O
povo que deve estar ouvindo os nossos pronunciamentos, não deve entender.
Sim,
Ver. Heinen, afinal de contas, de democrata para Partido Democrata ...
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador): Não: de trabalhador para trabalhador, de democrata para democrata.
Eu
só quero lembrar a V. Exª que o nosso Partido não está com essa fúria
arrecadatória, tanto é que está fora do Governo de S. Exa., a Governadora.
O SR. ADELI SELL: Pois é, mas, na chapa, não dá para tirar
o Vice-Governador, não é? Esse é um problema de formação ontológica, de ser,
esta é a questão que está na mão do ex-PFL, agora democratas. Então, vamos ter
de resolver este problema do lado de lá, porque do lado de cá está tudo
resolvido. Ver. Bernardino, nós vamos acompanhar o seu Projeto como já
acompanhamos de outra feita.
Nessa
esteira, é interessante que nesta semana discutimos outro Projeto tributário
aqui na Casa, aprovamos o Projeto do Ver. Melo. No dia seguinte, estariam
amplos setores da economia paralisados, saindo de Porto Alegre, pegando os seus
aviões... Eu não vi nada disso, absolutamente nada! E a gente quer, inclusive,
saber: afinal de contas, o que aconteceu? Não se faz mais leasing em
Porto Alegre agora? Eu gostaria de saber. Eles estão fazendo e não estão
pagando, diz corretamente o Ver. Sebastião Melo. Nós, inclusive, já queremos,
Ver. Melo, ter o seu apoio para chamar aqui, para uma conversa, na Comissão de
Economia, o nobre Secretário Cechin para nós checarmos os alvarás dessas
figurinhas carimbadas. Eu estou já avisando o Presidente da minha Comissão que
vou fazer esse ofício.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu quero dizer
para o senhor que poderia pegar uma orientação melhor com o Ver. Nedel. O Ver.
Nedel entende bem de banco. Ele defende com tanta honra o projeto bancário,
acho que seria uma boa o senhor pedir uma orientação bancária para o Ver.
Nedel. Obrigado.
O
SR. ADELI SELL: É que o
Ver. Nedel não está aqui no momento. Então, não vou poder fazer essa
provocação, até porque... Espero que ele venha ao plenário, e a gente possa
fazer o debate sobre este tema.
Mas
eu queria agradecer a atenção de todos e todas. Nós estamos com o Projeto de
parcelamento do ITBI. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 030/06.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho
reiteradas vezes reclamado do art. 81 da Lei Orgânica; eu acho que ele é muito
mal usado. Esse art. 81 faz com que o nobre Ver. Bernardino Vendruscolo traga à votação um Projeto de
Lei importante, sem dúvida nenhuma, mas sem nenhum parecer. E eu já tenho
dúvidas, porque ele está alterando um inciso, uma alínea do § 2º; mas no § 2º
diz que “fica temporariamente permitindo o parcelamento do imposto sobre a
transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a
eles relativos, para os casos em que ainda não ocorreu o fato gerador da
obrigação tributária, observando-se o que segue...” Hoje diz o seguinte: “O
parcelamento previsto será concedido ao contribuinte que o solicitar num prazo
de até 12 meses, contados da publicação desta Lei...” Aí é que ele altera,
colocando 24 vezes. Adiante: “Findo o prazo previsto da alínea anterior
restabelece o pagamento numa única vez, conforme o disposto no caput
deste artigo.”
Eu
não sei se o Ver. Bernardino pretende que permanentemente possa ser o tributo
dividido em 24 parcelas ou se é o caso, como aqui diz, temporariamente. Eu não
entendi exatamente o que o Vereador pretende.
E adiante diz: “O
parcelamento poderá ser concedido em até 12 vezes, em 12 cotas mensais e
sucessivas, não inferiores a 100 reais.” Não está condizente a alteração que
ele faz com essa letra que é a letra “d”.
Adiante, letra “e”: “para
a lavratura da escritura pública no Cartório de Ofício e Notas, a transcrição
do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, é obrigatório o
adimplemento de todas as parcelas.” Quer dizer, o indivíduo vai ter que esperar
dois anos para poder fazer a escritura.
Eu acho que essa
alteração colocada no meio do texto integral não está bem, e me parece que
seria conveniente reexaminar, porque a idéia pode ser boa, mas tem que ser
enquadrada no contexto do art. 18. Então, tem que ser colocado dentro do
contexto.
Eu não tenho
contrariedade, não acho que seja uma boa coisa, mas não tenho contrariedade,
voto favoravelmente, tudo bem, se acharem que é bom, não sou eu que vou dizer
que não é bom. Mas eu acho que dessa forma, isoladamente, não tem solução para
o problema. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo mais inscritos para discutir a matéria,
iremos colocar em votação.
Em
votação o PLCL nº 030/06. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 030/06.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª
Maria Celeste, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. João
Antonio Dib, eu solicitei o art. 81 para este Projeto e há que se dizer que,
quando nós o fazemos, fazemos dentro do Regimento. Então, eu acho que a
reclamação de V. Exª quanto ao Regimento está correta. Agora, enquanto o
Regimento permanecer desta forma, nós podemos agir e trabalhar desta forma.
Assim como o Regimento permite, Ver. João Antonio Dib, que Vereadores falem dez
ou doze vezes por dia, aqui nesta Casa - inclusive dificultando o andamento
normal dos nossos trabalhos - e nós não podemos reclamar porque está dentro do
Regimento. E V. Exª também busca mudar o Regimento, nesse sentido, se não me
falha a memória, é um dos que assina um Projeto de alteração do nosso
Regimento, com o que eu concordo - precisamos ser mais práticos, mais
objetivos.
Esta já é uma matéria
conhecida dos Vereadores. É uma matéria que já se discutia na Casa antes de eu
ser Vereador. Já é um assunto conhecidíssimo da Casa. Este Projeto, Ver. João
Antonio Dib, esteve na Comissão de Constituição e Justiça por um longo prazo.
Se V. Exª olhar, verá que este Projeto já estava lá. Em razão da demora e,
posteriormente, por entendimento nosso, por não haver uma obrigatoriedade do
Parecer, este Vereador solicitou o art. 81. E quando nós estamos mencionando 24
meses, se V. Exª olhar, até para dirimir qualquer dúvida - nós já acordamos com
a Bancada do PDT, e o Ver. Fraga apresenta uma Emenda estabelecendo que o tempo
para se pedir o parcelamento do ITBI passe para 12 meses - fica bem claro.
Então,
com todo o respeito, V. Exª pode ficar tranqüilo, porque na Emenda do Vereador
Fraga nós estamos corrigindo esse equívoco – equívoco para alguns; para mim,
não, para mim está claro.
Então,
é só para esclarecer e fazer um apelo aos Vereadores: muitas pessoas não
tiveram prazo de parcelar, de fazer as suas escrituras. E parcelar o ITBI e,
depois, fazer a escritura, na verdade, não é depois de 24 meses, nem depois de
12 meses. A permissão para fazer a escritura é após a quitação do ITBI. É isso
que está na lei, e está bem claro: as pessoas poderão parcelar em até 12 meses.
Agora, quem quiser parcelar em seis meses, dois meses, três meses, poderá
fazê-lo. E a escritura será feita - resumindo - após a quitação do pagamento do
ITBI. Como nós falamos em outras oportunidades, aqui, nós tivemos, no ano de
2006, quase 14 milhões de Receita a mais, comparando com o ano de 2005. Nós
tivemos um acréscimo de 19,2% em relação ao ano anterior. Então, é um Projeto
mais que necessário.
Precisamos
registrar também que não houve a divulgação necessária para que a população
tomasse conhecimento da possibilidade desse parcelamento, eis o motivo
principal de nós entrarmos novamente com o pedido de parcelamento, para vigorar
com prazo certo. Por que para vigorar com prazo certo? Só para esclarecer
àqueles que, de repente, poderão não entender o motivo: é que o Vereador só
pode legislar com prazo certo, e o prazo máximo é de cinco anos. Quem sabe um
dia nós possamos ter uma legislação que permita o parcelamento permanente, até
porque a garantia do Executivo está assegurada quando a pessoa só vai poder
fazer a escritura com a quitação do pagamento do ITBI. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n°
030/06.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, Ver. Bernardino Vendruscolo, eu quero dizer a
V. Exª que eu sei que todos os Vereadores podem usar o art. 81 da Lei Orgânica,
dizendo que depois de 30 dias ele
poderá ser pedido para incluir na Ordem do Dia, sem nenhum parecer, caso
que ocorre hoje. Eu sou contrário ao art. 81, porque esse artigo foi copiado da
Lei Orgânica anterior. Hoje, mesmo que se acelerassem todas as Comissões pelas
quais devem passar um Projeto de Lei, em trinta dias nós não teríamos solução.
A Lei anterior se referia a uma Câmara que tinha três Comissões, e os Projetos
geralmente passavam apenas por duas. Então, era possível, em 30 dias, pedir.
Tanto é que eu já pedi uma alteração da Lei Orgânica nesse sentido.
Agora, o que me deixa preocupado, Ver.
Bernardino Vendruscolo, não é o fato de passar de 12 para 24 prestações
mensais, iguais e sucessivas. Evidentemente, iguais, mensais e sucessivas em
termos, porque serão corrigidas de qualquer forma, não sei qual será a fórmula,
mas serão corrigidas. Não são prestações iguais. Quando fala em 12 prestações
mensais, na seqüência as outras letras do Projeto se conflitam, pelo menos com
essa apresentação do Projeto de Vossa Excelência. A Emenda do Ver. Mario Fraga
também não me diz como será feita, porque ele não está alterando nada, está
repetindo o texto. Eu imagino que a alteração, se acontecer, é com uma nova
data. Então, a letra “a”, com 12%, passa a ter validade a partir da data,
porque o § 2º diz que é temporário. Realmente, é muito complicado.
E já que eu estou olhando agora o problema, eu
não tenho condições de dizer qual foi a redação. Quando eu falei em discussão,
foi para que pudesse ser sustada a discussão, para que pudesse ser feita a
alteração necessária. Eu acho que não está correto.
Se o Vereador fala muitas vezes é porque ele tem
interesse quando fala na discussão de projetos. Eu só falo quando entendo que
preciso falar, porque eu não tenho a preocupação de falar em todos os projetos.
Em muitos projetos eu não digo nada, apenas voto “sim” ou “não” e não tenho
problema. Mas, neste, realmente eu quis ajudar, e acho que não consegui o meu
objetivo. Portanto, eu não tenho condições de dizer “sim” ao Projeto, e não
quero dizer “não”. Então, só tem uma solução, e é a que eu vou usar. Saúde e
PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
030/06.
O
SR. MARIO FRAGA: Srª
Presidenta, Ver. Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para
encaminhar a votação do PLCL nº 030/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo,
Projeto este que uma vez já vigorou na nossa Cidade. Já houve, no ano de 2006,
esse parcelamento. O que trago de dados da Prefeitura é que, infelizmente, o
incremento que houve não foi tão forte como a Prefeitura esperava, e talvez até
nem como o Ver. Bernardino esperava, tanto que o Vereador divulgou, por conta
própria, este Projeto na Cidade, e, infelizmente, não rendeu os frutos que o
Vereador gostaria e que este Vereador, que está na tribuna, também gostaria:
que os cofres da Secretaria Municipal da Fazenda recebessem mais dinheiro do
ITBI, pois esse dinheiro da Fazenda, todo ele é aplicado na nossa Cidade.
Representando o Governo, estamos encaminhando
contrariamente, mas como forma de prevenção, Ver. Bernardino, estou colocando
uma Emenda, Ver. João Antonio Dib, para tentar minimizar o processo, já que em
24 meses... É lógico que a divisão de uma arrecadação que vai entrar em 12
meses na Secretaria Municipal da Fazenda, se entrar em 24 meses, vai custar
muito mais tempo para arrecadar este tributo. Então estamos encaminhando
contra, e se houver necessidade, votaremos a nossa Emenda, que reduz para 12
meses, como era no ano passado o Projeto da Prefeitura de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLCL nº 030/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM
e 01 voto NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda n.º 01 ao PLCL nº 030/06,
solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, eu pediria para a
área de redação...
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Luiz
Braz, nós estamos em processo de votação, e a única pergunta que cabe nesse
momento é a troca de voto. Eu preciso apregoar o resultado. Depois de encerrar
o processo de votação, ouço V. Exª (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA,
por 24 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidenta, acredito que a redação que está sendo dada para essa Emenda nº 01
pode, na verdade, tornar ambíguo o entendimento que nós vamos tirar do que nós
aprovamos, porque diz (Lê.): “O parcelamento previsto será concedido ao
contribuinte que o solicitar no prazo de 12 meses”. Parece aqui, nesta redação,
que o contribuinte vai ter de esperar 12 meses para poder fazer o pedido –
nesta redação, da forma como está. Eu só solicitaria a V. Exª, já que houve uma
intenção de colocar em 12 meses o prazo possível para fazer o parcelamento, que
nós pudéssemos dar uma redação que não restasse dúvidas a respeito do assunto.
Só isso, Vereadora-Presidente.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Srª Presidenta, essa redação da Emenda do Ver. Mario Fraga é a redação
exatamente igual à Lei Complementar nº 197.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Obrigada pelo esclarecimento, Ver. João Antonio Dib, me parece que está
bastante clara a proposta da Emenda.
Não
há acordo de Lideranças para a proposta de Ordem do Dia, neste momento.
Retomamos, então, à ordem já distribuída.
Em votação, aos Vereadores e Vereadoras desta Casa, se seguiremos a Discussão Geral e Votação, na seguinte ordem: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/06; Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05; Projeto de Lei do Legislativo nº 078/06; Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06; Projeto de Lei do Legislativo nº 072/05 e Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/05. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento da ordem de votação.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu não
costumo encaminhar Requerimentos como esse, sugerindo uma nova ordem para
votação aqui neste plenário, mas, Ver. Guilherme, há determinadas coisas que
nós não podemos pular; nós temos que enfrentá-las.
Na
Sessão passada, foi combinado que a votação do Projeto de autoria do Ver.
Aldacir Oliboni seria adiada para que nós pudéssemos receber consulta do
Sindicato Médico e por parte da Prefeitura Municipal, da Secretaria da Saúde, para
sabermos da viabilidade da votação.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR. LUIZ BRAZ: Não. Foi colocado em cima da mesa,
agora, Ver. João Dib. Nenhum Vereador havia recebido antes, a não ser a
Vereadora-Presidenta. Eu não posso receber uma comunicação agora e dizer que eu
conheço o teor dela. Nenhum de nós, na verdade, conhece o teor do comunicado
que veio! Eu não vejo por que esse Projeto tem que ser votado correndo! Eu não
vejo por que nós não podemos deixá-lo para a próxima semana, a fim de que nós
possamos fazer toda a consulta, ou, pelo menos, tomarmos conhecimento da
consulta, e até fazermos novas indagações para o próprio Sindicato Médico, para
que possamos votar o Projeto com consciência. Não é mesmo, Dr. Raul, Dr.
Sebenelo, Vossas Excelências que são médicos? Eu mesmo dei Parecer, na minha
Comissão, Ver. Oliboni, favorável ao seu Projeto, porque eu o acho meritório.
Mas, se houve dúvidas, e, se essas dúvidas foram levantadas e poderiam ter sido
retiradas com a consulta que foi feita ao Sindicato Médico - e eu recebi, nesse
exato instante, a resposta -, eu não vejo por que esse Projeto não possa ser
votado na próxima semana. Eu não vejo por que ele tem que ser colocado no rol
das votações dos projetos que nós vamos votar agora. Eu concordo em votar o
Projeto e até tenho uma tendência a votar favoravelmente, já que eu dei um
parecer favorável na Comissão em que milito, mas eu acredito que não há, Ver.
Aldacir Oliboni, por parte de V. Exª, nenhum prejuízo para que nós possamos tomar
conhecimento maior da resposta que veio, a fim de votarmos o projeto com toda
consciência. É esse o encaminhamento que faço, Sra. Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Informo
ao Plenário que, antes da discussão do Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, há
quatro projetos para serem votados ou enfrentados na Ordem do Dia de hoje; esse
é apenas um dos que estão na relação.
Em
votação o Requerimento para a disposição da ordem já estabelecida e distribuída
aos Vereadores. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1805/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que estabelece condições para funcionamento de clubes sociais e associações que
estejam impedidas pela Lei Complementar Nº 12, de 7 de janeiro de 1975, de
realizar atividades no período noturno, em face da emissão sonora.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82, § 1º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-08-06;
- discutiram a
matéria os Vereadores J.I.Heinen, A.Sell, J.A.Dib e C. Comassetto, em 05-03-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): PLCL
nº 008/06. Já discutiram a matéria os Vereadores José Ismael Heinen, Adeli
Sell, João Antonio Dib, Carlos Comassetto. Em discussão. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 008/06. (Pausa.)
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Srª Presidenta, solicito que a votação do PLCL nº 008/06, de
minha autoria, seja adiada por duas Sessões.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicita
adiamento da votação por duas Sessões o Ver. José Ismael Heinen. Por favor,
encaminhe por escrito.
O
SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): É
possível? Não é encaminhamento.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver.
Adeli Sell, se iniciarmos o processo de discussão do encaminhamento, o Ver.
José Ismael não poderá mais pedir o adiamento, e ele já o fez. Portanto,
solicito a gentileza de fazer o encaminhamento da votação do Projeto na próxima
Sessão.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento, de autoria
do Ver. José Ismael Heinen, que solicita o adiamento, por duas Sessões, da
votação do PLCE nº 008/06. (Pausa.)
Solicito
que seja encerrado o painel eletrônico e que o voto desta Presidenta seja
desconsiderado, uma vez que se trata de votação de um Requerimento, e esta
Presidenta não deveria ter votado. Apregôo o resultado: 14 votos SIM e
01 voto NÃO.
Estamos
em regime de votação, portanto não há quórum para seguirmos a presente Sessão.
O
SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Vereadora-Presidente,
só para esclarecer: é possível dizer o nome dos Vereadores que estão presentes
neste momento?
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não,
Ver. Mario Fraga. O painel eletrônico está à disposição, todos estamos
visualizando o nome dos Vereadores que aqui se encontram. Obrigada.
O
SR. MARIO FRAGA: Fica
como regra, agora, da Casa...
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Nada
mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h04min.)
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